Comprei um imóvel diretamente da construtora e ele está com

defeitos na construção, o que fazer?

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Indenização por defeito na construção

Você comprou um imóvel diretamente da construtora e após a mudança percebeu inúmeras falhas na construção???

Neste artigo trago as soluções jurídicas para a reparação dos prejuízos causados por tais defeitos.

Primeiramente é importante entender que esses defeitos se tratam de vícios construtivos, ou seja, são falhas na construção que causam prejuízos ao consumidor, gerando gastos financeiros para o reparo e ainda pior, desvalorização do imóvel.

Tais vícios podem ser aparentes, ou seja, aquelas falhas construtivas evidentes, que podem ser percebidas imediatamente, como por exemplo um piso quebrado. Existem ainda os vícios ocultos, que são aquelas falhas que irão aparecer somente durante o uso, como as infiltrações, mofos, vazamento de água, entre outros.

A lei é clara ao responsabilizar o construtor por tais vícios, afinal é de sua responsabilidade a entrega do imóvel em perfeito estado para ou seu uso e gozo.

O artigo 618 do código civil trata da responsabilidade em contratos de empreitada, vejamos:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Vale lembrar que segundo decisões recentes do Tribunal de Justiça, o incorporador imobiliário responde de forma solidária ao construtor, pelos vícios e defeitos construtivos, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOSRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A REPONSABILIDADE DO INCORPORADOR – DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS RECONHECIDOS – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-PR – APL: 00060007120158160033 Pinhais 0006000-71.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022)

Assim, tanto o construtor quanto o incorporador poderá ser responsabilizado pelos problemas suportados pelo consumidor, gerando o dever de reparar os defeitos, indenizar o consumidor, podendo inclusive requerer o desfazimento do contrato ou abatimento proporcional do preço.

Portanto, se você identificar vícios construtivos em seu imóvel, poderá:

Monteiro

A-) Em 90 dias requerer ao construtor a reparação do dano, conforme o artigo 26, II, §3º do CDC, E não sendo resolvido o problema, poderá o comprador requerer o abatimento do preço ou até mesmo a substituição do imóvel. Lembrando que este prazo começa a ser contado do recebimento das chaves ou em caso de vício oculto da sua constatação.

Monteiro

B-) Para propor indenização pelos prejuízos suportados com os problemas no imóvel, o prazo poderá ser de três, cinco ou dez anos. de acordo com as peculiaridades de cada caso.

ADVOGADA ESPECIALISTA

Luciana Monteiro de Oliveira, especialista em assuntos de leilões de imóveis e professora e palestrante, graduada em Direito pela FMU, Centro Universitário, em Letras pela Unifucamp, e pós graduada em Direito Imobiliário pela Ebradi, Escola Brasileira de Direito. Membro da Comissão de Negócios Imobiliários – IBRADIM

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